RMS 73312 - DECISAO

RMS 73312 - DECISAO

Havendo irregularidade no recolhimento do preparo e não tendo a parte sanado o vício dentro do prazo após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso em mandado de segurança.

Parties
Recorrente: ARLINDO KEM TANIGUCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Preparo, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Preparo Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

ARLINDO KEM TANIGUCHI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 juntada de comprovante apenas de agendamento e de guia/comprovante de pagamento de forma simples
  3. 3 intimação para sanar o vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade no recolhimento do preparo e não tendo a parte sanado o vício dentro do prazo após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso em mandado de segurança.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.