AREsp 2536012 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que a Viação Itapetinga LTDA demonstrou a exequibilidade da proposta mediante comprovação de capacidade técnica e econômica (incluindo atuação em outros municípios e parcerias comerciais), inexistindo provas concretas de inexequibilidade, e porque acolher o pedido exigiria reexame de fatos e de cláusulas editalícias, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a alegação relativa ao art. 44, §3º, foi considerada dissociada dos fundamentos, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Apelada: Viação Itapetinga LTDA; Autoridade Coatora: Município de Rio Verde/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Exequibilidade De Proposta, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Editalícias, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 48 E Art. 44 Da Lei 8.666/1993
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Licitações Mandado De Segurança Exequibilidade De Proposta Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Editalícias +3 more

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Parties

Viação Itapetinga LTDA

Apelada

Município de Rio Verde/GO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 presunção de inexequibilidade de proposta por preços abaixo de mercado (art. 48, II, Lei 8.666/93)
  3. 3 aplicabilidade do art. 44, §3º, da Lei 8.666/1993

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que a Viação Itapetinga LTDA demonstrou a exequibilidade da proposta mediante comprovação de capacidade técnica e econômica (incluindo atuação em outros municípios e parcerias comerciais), inexistindo provas concretas de inexequibilidade, e porque acolher o pedido exigiria reexame de fatos e de cláusulas editalícias, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a alegação relativa ao art. 44, §3º, foi considerada dissociada dos fundamentos, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoram-se em 10% os honorários sucumbenciais eventualmente fixados pelas instâncias ordinárias, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça