AREsp 2520314 - DECISAO

AREsp 2520314 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento do STJ fixado em regime de recursos repetitivos (Tema 217/REsp 1.116.399/PA), o que, conforme art. 1.030, §2º, do CPC/2015, demanda agravo interno para impugnação; além disso, há óbice da Súmula 7 quando o exame do recurso especial implicaria reavaliação de aspectos fático-probatórios.

Parties
Agravante: PRECOMA SERVICOS MEDICOS E PSICOLOGICOS LTDA.; Amicus Curiae: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Serviços Hospitalares, IRPJ, CSLL, Interpretação De Legislação Tributária, Súmula 7/stj, Tema 217/stj, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Serviços Hospitalares IRPJ CSLL Interpretação De Legislação Tributária Súmula 7/stj +3 more

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Parties

PRECOMA SERVICOS MEDICOS E PSICOLOGICOS LTDA.

Agravante

Ministério Público Federal

Amicus Curiae

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 217 do STJ e da Súmula 7 ao recurso especial
  2. 2 Interpretação objetiva do conceito de "serviços hospitalares" para fins de alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL
  3. 3 Cabimento de agravo interno vs agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por fundamento em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento do STJ fixado em regime de recursos repetitivos (Tema 217/REsp 1.116.399/PA), o que, conforme art. 1.030, §2º, do CPC/2015, demanda agravo interno para impugnação; além disso, há óbice da Súmula 7 quando o exame do recurso especial implicaria reavaliação de aspectos fático-probatórios.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança
  • Publique-se