RMS 73325 - DECISAO

RMS 73325 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não se demonstrou violação do devido processo legal nem nulidade no PAD decorrente da ausência de individualização na portaria; o PAD foi regularmente processado, houve prova indiciária de envolvimento do impetrante (comunicações em celulares/WhatsApp e exame do inquérito policial) e a penalidade de licenciamento foi considerada proporcional às infrações graves apuradas; ademais, o controle judicial não admite revisão do mérito administrativo sem prova de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade, hipóteses não configuradas nos autos.

Parties
Recorrente/impetrante: Percyvall de Oliveira Ferreira; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Proporcionalidade De Penalidade, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Controle Jurisdicional
Direito Administrativo Processo Civil Direito Militar Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Proporcionalidade De Penalidade Devido Processo Legal Ampla Defesa E Contraditório +1 more

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Parties

Percyvall de Oliveira Ferreira

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do PAD por ausência de individualização dos atos imputados
  2. 2 violação do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 desproporcionalidade da pena administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não se demonstrou violação do devido processo legal nem nulidade no PAD decorrente da ausência de individualização na portaria; o PAD foi regularmente processado, houve prova indiciária de envolvimento do impetrante (comunicações em celulares/WhatsApp e exame do inquérito policial) e a penalidade de licenciamento foi considerada proporcional às infrações graves apuradas; ademais, o controle judicial não admite revisão do mérito administrativo sem prova de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade, hipóteses não configuradas nos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.