AREsp 2300147 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada quanto às questões relevantes (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), a correção da banca respeitou os termos do edital e foi motivada no espelho de correção, e a mudança do entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANO AIALA FERREIRA; Impetrada: Câmara Municipal de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Motivação Do Ato Administrativo, Controle Judicial Da Correção De Provas, Súmula 7/stj, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Motivação Do Ato Administrativo Controle Judicial Da Correção De Provas Súmula 7/stj Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

CRISTIANO AIALA FERREIRA

Agravante

Câmara Municipal de Belo Horizonte

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de motivação em correção de provas discursivas
  3. 3 Possibilidade de reexame pelo Judiciário de critérios e correção da banca examinadora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada quanto às questões relevantes (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), a correção da banca respeitou os termos do edital e foi motivada no espelho de correção, e a mudança do entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.