EREsp 2099086 - DECISAO

EREsp 2099086 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque ataca decisão interlocutória relativa à concessão/indeferimento de tutela provisória, matéria cuja revisibilidade ao STJ é limitada (Súmula 735/STF) e porque a modificação do acórdão dependeria do reexame de fatos e provas, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, além do não atendimento aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Parties
Recorrente: DISTRIBUIDORA ÁGUA MINERAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Tutela De Urgência (medida Liminar), Inscrição Em Dívida Ativa Da União, Transação Excepcional, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Cabimento De Recurso Especial Contra Decisão Interlocutória (súmula 735/stf)
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Tutela De Urgência (medida Liminar) Inscrição Em Dívida Ativa Da União Transação Excepcional Reexame De Provas (súmula 7/stj) Cabimento De Recurso Especial Contra Decisão Interlocutória (súmula 735/stf)

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA ÁGUA MINERAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prazo e requisitos para adesão à transação excepcional e inscrição em Dívida Ativa da União

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque ataca decisão interlocutória relativa à concessão/indeferimento de tutela provisória, matéria cuja revisibilidade ao STJ é limitada (Súmula 735/STF) e porque a modificação do acórdão dependeria do reexame de fatos e provas, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, além do não atendimento aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.