RMS 73341 - DECISAO

RMS 73341 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a decisão de origem apresentou fundamento autônomo e suficiente não impugnado especificamente pela recorrente, aplicando-se analogicamente a Súmula 283/STF; adicionalmente, não se demonstrou ilegalidade na correção das provas nem violação aos princípios da Administração ou ao edital, tendo os espelhos observado a Resolução n. 75/2009 do CNJ e permitido a interposição de recurso administrativo.

Parties
Impetrante/recorrente: Marilena Sousa Noleto; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Impetrado/ato Coator: Presidente da Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (recurso Ordinário)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Controle Jurisdicional De Concursos Públicos, Espelho De Correção De Provas Subjetivas, Princípios Da Administração Pública, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concursos Públicos Mandado De Segurança Controle Jurisdicional De Concursos Públicos Espelho De Correção De Provas Subjetivas Princípios Da Administração Pública +1 more

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Parties

Marilena Sousa Noleto

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Presidente da Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Minas Gerais

Impetrado/ato Coator

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de controle judicial sobre critérios de correção de provas subjetivas em concurso público
  2. 2 obrigatoriedade de divulgação de espelho de correção detalhado
  3. 3 aplicabilidade da Resolução n. 75/2009 do CNJ a concursos para magistratura

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão de origem apresentou fundamento autônomo e suficiente não impugnado especificamente pela recorrente, aplicando-se analogicamente a Súmula 283/STF; adicionalmente, não se demonstrou ilegalidade na correção das provas nem violação aos princípios da Administração ou ao edital, tendo os espelhos observado a Resolução n. 75/2009 do CNJ e permitido a interposição de recurso administrativo.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.