REsp 2131363 - DECISAO

REsp 2131363 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria exigiria exame de norma de conselho federal e de legislação local e cláusulas de edital, implicando reavaliação de fatos e de atos locais ou normativos que não se enquadram como 'tratado ou lei federal' nos termos do art. 105, III, a, da CF, encontrando óbice nas Súmulas 280/STF e 5/STJ.

Parties
Recorrente: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - Presidente em exercício; Recorrido: Estado de Santa Catarina; Impetrante: Guilherme Malveira Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Requisitos De Escolaridade, Equivalência De Diplomas, Súmula 280/stf, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Requisitos De Escolaridade Equivalência De Diplomas Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - Presidente em exercício

Recorrente

Estado de Santa Catarina

Recorrido

Guilherme Malveira Melo

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do diploma de Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública com exigência editalícia de Curso Superior em Administração ou Administração Pública
  2. 2 Possibilidade de exame em Recurso Especial de matéria que demanda análise de norma de conselho federal e de legislação local
  3. 3 Preclusão do recurso especial por afrontar matéria local ou depender de análise de norma não federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria exigiria exame de norma de conselho federal e de legislação local e cláusulas de edital, implicando reavaliação de fatos e de atos locais ou normativos que não se enquadram como 'tratado ou lei federal' nos termos do art. 105, III, a, da CF, encontrando óbice nas Súmulas 280/STF e 5/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.