REsp 2109969 - DECISAO

REsp 2109969 - DECISAO

Tornou-se sem efeito a decisão monocrática para que o Recurso Especial seja oportunamente julgado pela Segunda Turma, em razão do entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 1472734/PR, Tema 1295) de que a controvérsia é infraconstitucional e diante de precedentes do STJ sobre a impossibilidade de compensação dos valores pagos pela empregadora com contribuições previdenciárias.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Parte Interessada/ilegitimidade Passiva Arguida: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Agravada Tornada Sem Efeito; Recurso Especial Pendente De Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravio interno conhecido e, em parte, provido; decisão agravada tornada sem efeito; recurso especial a ser julgado oportunamente pela Segunda Turma
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva Do INSS, Compensação De Remuneração Com Contribuições Previdenciárias, Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Súmula 283/stf, Repercussão Geral (tema 1295)
Processual Civil Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Constitucional Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Do INSS Compensação De Remuneração Com Contribuições Previdenciárias +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

INSS

Parte Interessada/ilegitimidade Passiva Arguida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Agravada Tornada Sem Efeito; Recurso Especial Pendente De Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ilegitimidade passiva do INSS
  3. 3 natureza da remuneração paga à empregada gestante afastada durante a emergência de saúde pública

Ratio Decidendi

Tornou-se sem efeito a decisão monocrática para que o Recurso Especial seja oportunamente julgado pela Segunda Turma, em razão do entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 1472734/PR, Tema 1295) de que a controvérsia é infraconstitucional e diante de precedentes do STJ sobre a impossibilidade de compensação dos valores pagos pela empregadora com contribuições previdenciárias.

Court Disposition

Agravio interno conhecido e, em parte, provido; decisão agravada tornada sem efeito; recurso especial a ser julgado oportunamente pela Segunda Turma

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada.
  • Determinar que o julgamento do recurso especial ocorra oportunamente pela Segunda Turma.