RMS 70603 - DECISAO

RMS 70603 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso ordinário para reconhecer a consumação do prazo prescricional previsto na legislação estadual, porquanto a aplicação da penalidade ocorreu após o transcurso do prazo prescricional aplicável às faltas sujeitas à suspensão de até 30 dias.

Parties
Impetrante/recorrente: ANDRÉ NEVES FANTONI; Impetrado/autoridade Coatora: Secretário de Estado da Fazenda do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Provimento Ao Recurso Ordinário (reconhecimento Da Prescrição)
Outcome
Provimento ao recurso ordinário para reconhecer a consumação do prazo prescricional para a aplicação da penalidade.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prescrição Administrativa, Sindicância Administrativa, Pena De Suspensão
Direito Administrativo Disciplina Do Servidor Público Processo Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança Prescrição Administrativa Sindicância Administrativa Pena De Suspensão

Case Brief

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Parties

ANDRÉ NEVES FANTONI

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado da Fazenda do Mato Grosso

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Provimento Ao Recurso Ordinário (reconhecimento Da Prescrição)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão punitiva administrativa
  2. 2 Termo inicial e interrupção do prazo prescricional (conhecimento do fato e instauração de sindicância)
  3. 3 Alcance do termo 'processo administrativo' para incluir sindicância

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso ordinário para reconhecer a consumação do prazo prescricional previsto na legislação estadual, porquanto a aplicação da penalidade ocorreu após o transcurso do prazo prescricional aplicável às faltas sujeitas à suspensão de até 30 dias.

Court Disposition

Provimento ao recurso ordinário para reconhecer a consumação do prazo prescricional para a aplicação da penalidade.

Orders

  • Reconhecer a consumação do prazo prescricional para a aplicação da penalidade.
  • Dar provimento ao recurso ordinário.