REsp 2141403 - DECISAO
Não conheço do Recurso Especial porque a análise exigiria o reexame do conteúdo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo corretamente considerou a inadequação do mandado de segurança diante da necessidade de ampla dilação probatória e da ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo.
- Parties
- Impetrante/apelante: Antônio de Sousa Ormundo Neto; Impetrada/recorrida: Receita Federal do Brasil
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Ilegitimidade Passiva, Ampla Defesa, Contraditório, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Antônio de Sousa Ormundo Neto
Impetrante/apelante
Receita Federal do Brasil
Impetrada/recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 adequação do mandado de segurança diante da necessidade de dilação probatória
- 2 existência de direito líquido e certo e prova pré-constituída
- 3 ilegitimidade passiva do impetrante para responder pela dívida tributária
Ratio Decidendi
Não conheço do Recurso Especial porque a análise exigiria o reexame do conteúdo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo corretamente considerou a inadequação do mandado de segurança diante da necessidade de ampla dilação probatória e da ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment