AREsp 2596146 - DECISAO

AREsp 2596146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido por considerar que o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu que a inscrição prévia no CADASTUR é requisito para fruição do benefício PERSE e que a Portaria ME 7.163/2021 não extrapolou o poder regulamentar; além disso, ofensa ao art. 97 do CTN envolve matéria de natureza constitucional que não pode ser apreciada em Recurso Especial, e a agravante não impugnou adequadamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo (agravo Interno No Recurso Especial) / Decisão: Conheço Do Agravo, Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Benefício Fiscal PERSE, Inscrição No CADASTUR, Portaria ME 7.163/2021, Lei 14.148/2021, Lei 11.771/2008, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ofensa Ao Art. 97 Do CTN, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Benefício Fiscal PERSE Inscrição No CADASTUR Portaria ME 7.163/2021 +5 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (agravo Interno No Recurso Especial) / Decisão: Conheço Do Agravo, Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia inscrição no CADASTUR para fruição dos benefícios da Lei 14.148/2021
  2. 2 Possibilidade de exame de ofensa ao art. 97 do CTN em Recurso Especial
  3. 3 Alcance e legalidade da Portaria ME 7.163/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido por considerar que o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu que a inscrição prévia no CADASTUR é requisito para fruição do benefício PERSE e que a Portaria ME 7.163/2021 não extrapolou o poder regulamentar; além disso, ofensa ao art. 97 do CTN envolve matéria de natureza constitucional que não pode ser apreciada em Recurso Especial, e a agravante não impugnou adequadamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ.
  • Publique-se.