MS 30238 - DECISAO

MS 30238 - DECISAO

Por se tratar de alegada omissão de autoridade não prevista no art. 105, I, b, da Constituição, o STJ é incompetente para processar o mandado de segurança; aplicam-se a Súmula 41 e as normas procedimentais para indeferir a petição inicial e extinguir o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009 c/c art. 212 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: ADRIANA RODRIGUES; Impetrante: JOSÉ ALMIR DA SILVA; Autoridade Coatora: 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; processo extinto sem resolução de mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária Do STJ, Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Sem Resolução De Mérito
Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Competência Originária Do STJ Indeferimento Da Petição Inicial Extinção Sem Resolução De Mérito

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Parties

ADRIANA RODRIGUES

Impetrante

JOSÉ ALMIR DA SILVA

Impetrante

32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra atos de outros tribunais
  2. 2 ausência de análise de pedido liminar em agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegada omissão de autoridade não prevista no art. 105, I, b, da Constituição, o STJ é incompetente para processar o mandado de segurança; aplicam-se a Súmula 41 e as normas procedimentais para indeferir a petição inicial e extinguir o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009 c/c art. 212 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; processo extinto sem resolução de mérito.

Orders

  • Indeferida a petição inicial
  • Processo extinto sem resolução de mérito com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 c/c o art. 212 do Regimento Interno do STJ