AREsp 2553537 - DECISAO

AREsp 2553537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por superar a impugnação à decisão de inadmissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão regional (incidindo a Súmula 284 do STF) e porque o exame do pedido implicaria reexame de matéria fática, vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7 do STJ); assim, não foi possível analisar a alegada violação ao art. 54 da Lei 9.784/1999 nem o dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Agravante/impetrante: WALTER JOSÉ MINICUCCI; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência Administrativa (art. 54, §1º, Lei 9.784/1999), Incorporação De Vantagens Remuneratórias, Devolução Ao Erário, Boa Fé Do Beneficiário, Dissídio Jurisprudencial, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Administrativa (art. 54, §1º, Lei 9.784/1999) Incorporação De Vantagens Remuneratórias Devolução Ao Erário Boa Fé Do Beneficiário Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

WALTER JOSÉ MINICUCCI

Agravante/impetrante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 54, § 1º, da Lei n. 9.784/1999 (decadência administrativa)
  2. 2 incorporação do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) ao subsídio/pensão
  3. 3 devolução de valores pagos indevidamente e exceção da boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por superar a impugnação à decisão de inadmissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão regional (incidindo a Súmula 284 do STF) e porque o exame do pedido implicaria reexame de matéria fática, vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7 do STJ); assim, não foi possível analisar a alegada violação ao art. 54 da Lei 9.784/1999 nem o dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial