REsp 2128465 - DECISAO

REsp 2128465 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por manifesta inadmissibilidade, diante da preclusão da matéria constitucional decorrente da ausência de interposição do correspondente recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126 do STJ e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ; por isso a análise do mérito do recurso especial não se realiza.

Parties
Impetrante: associação; Recorrente: parte recorrente; Substituídos: substituídos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia, Regime Jurídico Dos Servidores, Transposição Celetista Para Estatutário, Decadência Administrativa, Princípio Da Segurança Jurídica, Autotutela Administrativa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Anistia Regime Jurídico Dos Servidores Transposição Celetista Para Estatutário Decadência Administrativa +3 more

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Parties

associação

Impetrante

parte recorrente

Recorrente

substituídos

Substituídos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999
  2. 2 conflito entre princípio da segurança jurídica e prerrogativa de autotutela administrativa (Súmula 473/STF)
  3. 3 amplitude dos efeitos do mandado de segurança impetrado por associação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por manifesta inadmissibilidade, diante da preclusão da matéria constitucional decorrente da ausência de interposição do correspondente recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126 do STJ e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ; por isso a análise do mérito do recurso especial não se realiza.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.