MS 30243 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Parcial (quanto Ao Ministro De Estado Da Educação) E Restituição Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Prosseguimento Em Relação À Autoridade Sem Prerrogativa De Função

Legal Issues

1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar mandado de segurança contra Ministro de Estado da Educação
2. 2 identificação da autoridade coatora responsável pelo ato impugnado (cancelamento/renegociação do FIES)
3. 3 imputabilidade de falha sistêmica do SisFIES/entidade financeira ao Ministro da Educação

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente quanto ao Ministro de Estado da Educação porque o ato impugnado (falha na disponibilização de boletos e cancelamento da renegociação do FIES) não foi praticado pelo Ministro, que, portanto, é ilegítimo para figurar no polo passivo perante o STJ; assim, reconhecida a incompetência desta Corte para examinar a impetração contra o Ministro, os autos foram restituídos ao juízo de origem para prosseguimento em relação à autoridade que não possui prerrogativa de foro nesta Corte.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o mandado de segurança quanto ao Ministro de Estado da Educação; autos restituídos ao Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária de Mato Grosso para prosseguimento em relação à autoridade que não possui prerrogativa de foro no STJ.

Orders

• Indeferida liminarmente a impetração contra o Senhor Ministro de Estado da Educação, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 34, XIX, do RI/STJ.
• Restituam-se os autos ao Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária de Mato Grosso para que prossiga no exame do writ impetrado contra a autoridade que não detém foro por prerrogativa de função nesta Corte Superior.