AREsp 2566290 - DECISAO

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O Tribunal considerou que a corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas (incluindo retificação de edital e validade da certidão da Trivale), que a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, que não houve prequestionamento de matérias alegadas e que não se demonstrou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos, motivo pelo qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Impetrante: NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI; Impetrado: Pregoeiro do MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licitação, Prequestionamento, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Licitação Prequestionamento Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI

Impetrante

Pregoeiro do MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade de procedimento licitatório e do julgamento do recurso administrativo
  2. 2 alegação de desclassificação/inabilitação por apresentação de certidão fora do prazo
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas (incluindo retificação de edital e validade da certidão da Trivale), que a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, que não houve prequestionamento de matérias alegadas e que não se demonstrou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos, motivo pelo qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a gratuidade, se aplicáveis