REsp 2107092 - DECISAO

REsp 2107092 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o fundamento basilar do acórdão recorrido — de que o benefício de suspensão do IPI previsto no art.29 da Lei nº 10.637/2002 se destina a estabelecimentos industriais/empresas e não a produtores rurais pessoa física — não foi impugnado em sua totalidade, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, não houve prequestionamento de matéria relativa ao art.49 do CTN (Súmula 356/STF), e não se verificou omissão nos termos do art.1.022 do CPC.

Parties
Impetrante/recorrente: Antônio Cavalcanti Correa de Araujo; Recorrida/apelante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Suspensão Do IPI, Produtor Rural Pessoa Física, Art. 29 Da Lei 10.637/2002, Compensação De Créditos, Prequestionamento
Tributário Mandado De Segurança Suspensão Do IPI Produtor Rural Pessoa Física Art. 29 Da Lei 10.637/2002 Compensação De Créditos Prequestionamento

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Parties

Antônio Cavalcanti Correa de Araujo

Impetrante/recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se produtor rural pessoa física pode adquirir insumos com suspensão do IPI nos termos do art.29 da Lei 10.637/2002
  2. 2 Prequestionamento de questão relativa ao art.49 do CTN
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 356 e 283 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o fundamento basilar do acórdão recorrido — de que o benefício de suspensão do IPI previsto no art.29 da Lei nº 10.637/2002 se destina a estabelecimentos industriais/empresas e não a produtores rurais pessoa física — não foi impugnado em sua totalidade, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, não houve prequestionamento de matéria relativa ao art.49 do CTN (Súmula 356/STF), e não se verificou omissão nos termos do art.1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.