RMS 73126 - DECISAO

RMS 73126 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital, não havendo comprovação de preterição arbitrária ou de que contratações temporárias do Programa Educador Social tenham ocupado vagas efetivas destinadas ao cargo; assim, a Administração, no exercício de sua discricionariedade, optou por nomear apenas 505 candidatos, não gerando isso direito líquido e certo à impetrante.

Parties
Impetrante: IRENE FERNANDES DA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Contratação Precária, Programa Educador Social, Lei Nº 9.608/1998
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Contratação Precária Programa Educador Social Lei Nº 9.608/1998

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Parties

IRENE FERNANDES DA MOTA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 se o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital adquire direito subjetivo à nomeação diante de nomeações tornadas sem efeito e surgimento de vagas
  2. 2 se contratações temporárias/voluntárias pelo Programa Educador Social configuram preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública
  3. 3 admissibilidade de dilação probatória na via mandamental para comprovação do interesse da administração em prover vagas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital, não havendo comprovação de preterição arbitrária ou de que contratações temporárias do Programa Educador Social tenham ocupado vagas efetivas destinadas ao cargo; assim, a Administração, no exercício de sua discricionariedade, optou por nomear apenas 505 candidatos, não gerando isso direito líquido e certo à impetrante.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.