RMS 72996 - DECISAO

RMS 72996 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Tribunal de origem reconheceu a ausência de pressuposto de cabimento do mandado de segurança (matéria infraconstitucional vinculada ao Tema 318 do STF) e a ilegitimidade passiva do Secretário de Fazenda, e a teoria da encampação não poderia ser aplicada sem alterar a competência originária (vedada pela Súmula 628/STJ), impedindo a análise do mérito pelo STF.

Parties
Recorrente: KABUM S.A.; Recorrente: KABUM COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS DIFAL, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Súmula 628/stj, Repercussão Geral (tema 318 Stf), Negativa De Seguimento
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança ICMS DIFAL Ilegitimidade Passiva Teoria Da Encampação Súmula 628/stj +2 more

Case Brief

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Parties

KABUM S.A.

Recorrente

KABUM COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança
  2. 2 ilegitimidade passiva da autoridade coatora
  3. 3 aplicação da teoria da encampação

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Tribunal de origem reconheceu a ausência de pressuposto de cabimento do mandado de segurança (matéria infraconstitucional vinculada ao Tema 318 do STF) e a ilegitimidade passiva do Secretário de Fazenda, e a teoria da encampação não poderia ser aplicada sem alterar a competência originária (vedada pela Súmula 628/STJ), impedindo a análise do mérito pelo STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.