RMS 72075 - DECISAO

RMS 72075 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido declinou da competência (remessa dos autos à Justiça Federal/Turma Recursal) e, segundo interpretação consolidada do art. 105, II, b, da Constituição e da jurisprudência desta Corte, o recurso ordinário só é cabível contra decisões denegatórias do mandado de segurança, não contra decisões de declínio de competência.

Parties
Recorrente: OSMAR VICENTE DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Fornecimento De Medicamento, Tema 793 STF, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Mandado De Segurança Competência Fornecimento De Medicamento Tema 793 STF Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

OSMAR VICENTE DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário previsto no art. 105, II, b, da CF quando o acórdão declina da competência
  2. 2 incidência do entendimento do Tema 793 do STF sobre inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos
  3. 3 interpretação da expressão 'quando denegatória a decisão' no art. 105, II, b, da CF

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido declinou da competência (remessa dos autos à Justiça Federal/Turma Recursal) e, segundo interpretação consolidada do art. 105, II, b, da Constituição e da jurisprudência desta Corte, o recurso ordinário só é cabível contra decisões denegatórias do mandado de segurança, não contra decisões de declínio de competência.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.