REsp 2148179 - DECISAO

REsp 2148179 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido — a jurisprudência do STJ que reconhece a presunção de boa-fé do adquirente que compra no mercado interno mediante nota fiscal — e a alegação genérica de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi considerada deficiente, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF ao conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Impetrante: IMPETRANTE; Proprietária Do Bem: VIBE CELL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Presunção De Boa Fé Do Adquirente, Pena De Perdimento, Nota Fiscal, Importação Irregular, Remessa Necessária, Apelação
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Presunção De Boa Fé Do Adquirente Pena De Perdimento Nota Fiscal Importação Irregular Remessa Necessária +1 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

IMPETRANTE

Impetrante

VIBE CELL

Proprietária Do Bem

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presunção de boa-fé do adquirente que adquire mercadoria no mercado interno mediante nota fiscal
  2. 2 ônus probatório relativo à regularidade da importação
  3. 3 aplicabilidade da pena de perdimento a terceiro de boa-fé

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido — a jurisprudência do STJ que reconhece a presunção de boa-fé do adquirente que compra no mercado interno mediante nota fiscal — e a alegação genérica de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi considerada deficiente, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.