AREsp 2609064 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não houve omissão do acórdão, que examinou as questões essenciais, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7) e inaplicável o Recurso Especial pela ausência de prequestionamento (Súmula 211).

Parties
Recorrente/agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheci do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Presunção De Inocência, Investigação Social, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Presunção De Inocência Investigação Social Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão em acórdão e cabimento de Embargos de Declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de exclusão de candidato de concurso por registro de ocorrência sem ação penal
  3. 3 Obrigatoriedade de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não houve omissão do acórdão, que examinou as questões essenciais, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7) e inaplicável o Recurso Especial pela ausência de prequestionamento (Súmula 211).

Court Disposition

Conheci do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo na parte em que se conheceu do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC.
  • Majorar honorários em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.