AREsp 2400835 - ACORDAO

AREsp 2400835 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a revisão pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, houve ausência de prequestionamento das matérias legais invocadas (Súmula 211/STJ) e não se demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pelo art.1.029 do CPC/2015 e art.255 do RISTJ, mantendo‑se assim a decisão recorrida que confirmou a sentença que concedeu a segurança.

Parties
Agravante: Município; Impetrante: Farmácia de manipulação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Jurisdicional, Regulamentação Sanitária (anvisa), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj), Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, RDC 67/2007, Notas Técnicas ANVISA
Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Mandado De Segurança Competência Jurisdicional Regulamentação Sanitária (anvisa) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 211/stj) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município

Agravante

Farmácia de manipulação

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 reexame fático-probatório e vedação pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias legais apontadas (Súmula 211/STJ)
  3. 3 insuficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a revisão pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, houve ausência de prequestionamento das matérias legais invocadas (Súmula 211/STJ) e não se demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pelo art.1.029 do CPC/2015 e art.255 do RISTJ, mantendo‑se assim a decisão recorrida que confirmou a sentença que concedeu a segurança.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que confirmou a sentença que concedeu a segurança