AREsp 2624218 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente formulou alegação genérica de omissão no acórdão sem apontar especificamente as omissões suscitadas nos embargos de declaração, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais previamente fixados, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: Estado da Bahia; Impetrante: Policial Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reintegração, Revogação De Ato Administrativo Punitivo, Promoção Por Ressarcimento De Preterição, Honorários Advocatícios, Omissão Em Acórdão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Mandado De Segurança Reintegração Revogação De Ato Administrativo Punitivo Promoção Por Ressarcimento De Preterição Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Estado da Bahia

Recorrente

Policial Militar

Impetrante

Procedural Posture

Agravo De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 140 e 1.022, II, do CPC
  2. 2 omissão no acórdão e não manifestação sobre embargos de declaração
  3. 3 arguição genérica de nulidade e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente formulou alegação genérica de omissão no acórdão sem apontar especificamente as omissões suscitadas nos embargos de declaração, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais previamente fixados, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º.