MS 30270 - DECISAO

MS 30270 - DECISAO

A impetrante não demonstrou direito líquido e certo por ausência de prova pré-constituída: não juntou o ato coator em sua integralidade, o print de tela não é suficiente para comprovar o envio e o cumprimento de todos os requisitos de validação pela Comissão de Heteroidentificação, de modo que não se verificou o inteiro teor do ato impugnado; assim, indeferiu-se liminarmente a inicial e declarou-se prejudicado o pedido de concessão de liminar.

Parties
Impetrado: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Presidente da Comissão do Exame Nacional da Magistratura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
liminar indeferida; pedido de liminar declarado prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Cotas Raciais, Heteroidentificação, Exame Nacional Da Magistratura
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Cotas Raciais Heteroidentificação Exame Nacional Da Magistratura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Presidente da Comissão do Exame Nacional da Magistratura

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 desclassificação por não confirmação da condição autodeclarada de pessoa negra
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança
  3. 3 vinculação ao edital normativo e aplicação de resoluções do CNJ

Ratio Decidendi

A impetrante não demonstrou direito líquido e certo por ausência de prova pré-constituída: não juntou o ato coator em sua integralidade, o print de tela não é suficiente para comprovar o envio e o cumprimento de todos os requisitos de validação pela Comissão de Heteroidentificação, de modo que não se verificou o inteiro teor do ato impugnado; assim, indeferiu-se liminarmente a inicial e declarou-se prejudicado o pedido de concessão de liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; pedido de liminar declarado prejudicado

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial, declarando prejudicado o pedido de concessão de liminar.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, com base no art. 25 da Lei nº 12.016/2009.