RMS 72357 - DECISAO

RMS 72357 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou comprovado direito líquido e certo do impetrante: a carta de habilitação isolada não consolida direito à obtenção do financiamento; não houve prova pré-constituída de preenchimento integral das condições de crédito nem assinatura do contrato de financiamento com a Caixa; e a suspensão do programa integra exercício discricionário da Administração, sujeita à análise de conveniência e oportunidade.

Parties
Recorrente: Impetrante; Coator: Governador do Estado da Bahia; Coator: Presidente da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER; Coator: Secretário de Desenvolvimento Urbano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão (negado Provimento) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso desprovido (nego provimento ao recurso em mandado de segurança)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Suspensão De Programa Habitacional, Carta De Habilitação, Expectativa De Direito, Discricionariedade Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Suspensão De Programa Habitacional Carta De Habilitação Expectativa De Direito Discricionariedade Administrativa

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Parties

Impetrante

Recorrente

Governador do Estado da Bahia

Coator

Presidente da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER

Coator

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Coator

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão (negado Provimento) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Governador do Estado
  2. 2 validade da carta de habilitação expedida no PHSP
  3. 3 se a carta de habilitação constitui direito líquido e certo ou mera expectativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou comprovado direito líquido e certo do impetrante: a carta de habilitação isolada não consolida direito à obtenção do financiamento; não houve prova pré-constituída de preenchimento integral das condições de crédito nem assinatura do contrato de financiamento com a Caixa; e a suspensão do programa integra exercício discricionário da Administração, sujeita à análise de conveniência e oportunidade.

Court Disposition

recurso desprovido (nego provimento ao recurso em mandado de segurança)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.