MS 30302 - DECISAO

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A petição inicial do mandado de segurança não comporta conhecimento porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar mandado de segurança contra ato de juízo substituto de Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, b da Constituição Federal e da Súmula nº 41 do STJ; portanto, a inicial foi indeferida liminarmente e os autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Parties
Impetrante: LOANE RIBEIRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: r. juízo substituto da 9ª Câmara do TJ/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás/GO
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Remessa Ao Tribunal De Origem, Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Imissão De Posse, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Direito Civil Mandado De Segurança Competência Remessa Ao Tribunal De Origem Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial Imissão De Posse +1 more

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Parties

LOANE RIBEIRO DE OLIVEIRA

Impetrante

r. juízo substituto da 9ª Câmara do TJ/GO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de juízo substituto de Tribunal de Justiça
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do pedido liminar no STJ

Ratio Decidendi

A petição inicial do mandado de segurança não comporta conhecimento porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar mandado de segurança contra ato de juízo substituto de Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, b da Constituição Federal e da Súmula nº 41 do STJ; portanto, a inicial foi indeferida liminarmente e os autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás/GO

Orders

  • INDEFIRO liminarmente a petição inicial
  • Remetam-se os presentes autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás/GO