RMS 73281 - DECISAO

RMS 73281 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo; tendo sido intimado para sanar o vício, o recorrente deixou o prazo transcorrer in albis, configurando deserção na forma da Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RICARDO DE CARVALHO REGO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Falta De Preparo)
Outcome
não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Preparo, Deserção, Súmula N. 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Preparo Deserção Súmula N. 187 Do STJ Regimento Interno Do STJ

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Parties

RICARDO DE CARVALHO REGO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Falta De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 intimação para sanar o vício não atendida

Ratio Decidendi

O recurso em mandado de segurança não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo; tendo sido intimado para sanar o vício, o recorrente deixou o prazo transcorrer in albis, configurando deserção na forma da Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Não conhecer do recurso em mandado de segurança
  • Publique-se