MS 20213 - ACORDAO

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Denegou-se a ordem porque o entendimento vinculante do STF no Tema 839 permite a instauração de procedimento administrativo de revisão das anistias a cabos da Aeronáutica mesmo após o decurso do prazo quinquenal, desde que comprovada a ausência de motivação exclusivamente política e garantido o devido processo legal e a não devolução das verbas; assim, o fundamento único da inicial (decadência) não se sustenta como direito líquido e certo apto ao mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Rinaldo Francisco de Oliveira; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Juízo De Retratação
Outcome
denegar a segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia Política, Autotutela Administrativa, Decadência, Revisão De Atos Administrativos, Portaria 1.104 Gm3/1964, Tema 839/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Anistia Política Autotutela Administrativa Decadência Revisão De Atos Administrativos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rinaldo Francisco de Oliveira

Impetrante

Ministro de Estado da Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de cinco anos (art. 54 da Lei 9.784/99) sobre a revisão administrativa de anistias
  2. 2 Possibilidade de revisão administrativa de anistias a cabos da Aeronáutica fundadas na Portaria n.1.104-GM3/1964 à luz do Tema 839/STF
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para apuração de má-fé do anistiado e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o entendimento vinculante do STF no Tema 839 permite a instauração de procedimento administrativo de revisão das anistias a cabos da Aeronáutica mesmo após o decurso do prazo quinquenal, desde que comprovada a ausência de motivação exclusivamente política e garantido o devido processo legal e a não devolução das verbas; assim, o fundamento único da inicial (decadência) não se sustenta como direito líquido e certo apto ao mandado de segurança.

Court Disposition

denegar a segurança

Orders

  • Denegar a ordem de segurança com base no art. 1.040, II, do CPC/2015.