RMS 73639 - DECISAO

RMS 73639 - DECISAO

Não conhecimento do recurso em mandado de segurança em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, visto que a parte recorrente apresentou embargos de declaração antes de interpor o recurso em mandado de segurança.

Parties
Recorrente: EDUARDO DE PAULA CARDOSO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Não Conhecimento
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Admissibilidade Recursal Não Conhecimento

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Parties

EDUARDO DE PAULA CARDOSO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa
  2. 2 princípio da unicidade recursal
  3. 3 admissibilidade de recurso em mandado de segurança após interposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso em mandado de segurança em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, visto que a parte recorrente apresentou embargos de declaração antes de interpor o recurso em mandado de segurança.

Court Disposition

não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.