MS 30286 - DECISAO

MS 30286 - DECISAO

O STJ declarou faltar-lhe competência originária para processar e julgar o mandado de segurança porque não foram apontados Ministros de Estado como autoridades coatoras nos termos do art. 105, I, "b", da CF; ademais, por força do art. 6º, §3º, da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 510 do STF, o mandado de segurança deve ser impetrado contra a autoridade que praticou o ato ou da qual emanou a ordem. Diante dessa inadequação de competência processual, indeferiu-se liminarmente a inicial nos termos do art. 212 do RISTJ c/c art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Impetrante: ADENILSON DA CUNHA GUILHERMINO; Autoridade Coatora: Chefe da Central de Análise de Benefícios - CEAB da SR-V do INSS; Autoridade Coatora: Diretor do Departamento de Perícia Médica Federal do MPS; União (requer Ingresso): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar da inicial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Autoridade Coatora, Prazo Para Implementação De Benefício Previdenciário, Perícia Médica Federal, Súmula 510 Do STF
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Do STJ Autoridade Coatora Prazo Para Implementação De Benefício Previdenciário Perícia Médica Federal +1 more

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Parties

ADENILSON DA CUNHA GUILHERMINO

Impetrante

Chefe da Central de Análise de Benefícios - CEAB da SR-V do INSS

Autoridade Coatora

Diretor do Departamento de Perícia Médica Federal do MPS

Autoridade Coatora

União

União (requer Ingresso)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 adequação do mandado de segurança para obter designação de perícia médica e implementação de benefício no prazo de 45 dias
  2. 2 aplicabilidade do art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/1991 aos prazos de perícia médica federal (alegação do impetrante)
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, "b", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O STJ declarou faltar-lhe competência originária para processar e julgar o mandado de segurança porque não foram apontados Ministros de Estado como autoridades coatoras nos termos do art. 105, I, "b", da CF; ademais, por força do art. 6º, §3º, da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 510 do STF, o mandado de segurança deve ser impetrado contra a autoridade que praticou o ato ou da qual emanou a ordem. Diante dessa inadequação de competência processual, indeferiu-se liminarmente a inicial nos termos do art. 212 do RISTJ c/c art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

indeferimento liminar da inicial

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a inicial, nos termos do art. 212 do RISTJ, c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009.
  • Fica prejudicada a análise da liminar bem como o pedido da União de ingresso no feito.