RMS 73286 - DECISAO

RMS 73286 - DECISAO

Por ausência de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento e pela não regularização do vício após intimação, aplica-se a Súmula n. 115 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso em mandado de segurança.

Parties
Recorrente: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Procuração, Habilitação De Advogado, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Procuração Habilitação De Advogado Admissibilidade De Recurso Súmula 115 Do STJ

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Parties

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 não regularização do vício após intimação
  3. 3 incidência da Súmula n. 115 do STJ como causa de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento e pela não regularização do vício após intimação, aplica-se a Súmula n. 115 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso em mandado de segurança.

Court Disposition

não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.