RMS 70818 - DECISAO

RMS 70818 - DECISAO

Por se tratar de pedido de incorporação de gratificação (CET) decorrente de fato anterior e da transferência para a reserva remunerada, e não de prestações de trato sucessivo decorrentes de omissão administrativa continuada, aplica-se o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, contado da ciência do ato único de efeitos concretos (transferência para a reserva); assim, reconheceu-se a decadência e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: OSMARIO BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Incorporação De Gratificação, Gratificação Por Condições Especiais De Trabalho (cet), Reserva Remunerada
Direito Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário Mandado De Segurança Decadência Incorporação De Gratificação Gratificação Por Condições Especiais De Trabalho (cet) Reserva Remunerada

Case Brief

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Parties

OSMARIO BARBOSA DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança após aposentadoria/reforma/reserva remunerada
  2. 2 se a incorporação da CET configura prestações de trato sucessivo ou ato único
  3. 3 aplicação do prazo decadencial de 120 dias previsto na Lei n. 12.016/2009

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de incorporação de gratificação (CET) decorrente de fato anterior e da transferência para a reserva remunerada, e não de prestações de trato sucessivo decorrentes de omissão administrativa continuada, aplica-se o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, contado da ciência do ato único de efeitos concretos (transferência para a reserva); assim, reconheceu-se a decadência e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Custas pela parte recorrente/impetrante.
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09).