REsp 2110120 - DECISAO

REsp 2110120 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por admitir que a controvérsia exigia exame de atos infralegais (Instrução Normativa nº 16/2010-DG/DPF e Portaria nº 685/2010), os quais não se enquadram no conceito de norma federal apta a autorizar a via do recurso excepcional (art.105, III, "a"), e porque as razões do recurso não impugnaram o fundamento do acórdão recorrido, hipótese de incidência da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: União; Impetrante: Thiago Santos Viola Coelho; Autoridade Coatora: Diretor de Gestão de Pessoal da Polícia Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Remoção De Servidor, Remoção Para Acompanhamento De Cônjuge, Interesse Da Administração, Poder Regulamentar, Inafastabilidade Do Controle Judicial, Súmula 283/stf, Atos Infralegais
Processual Civil Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Remoção De Servidor Remoção Para Acompanhamento De Cônjuge Interesse Da Administração Poder Regulamentar +3 more

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Parties

União

Recorrente

Thiago Santos Viola Coelho

Impetrante

Diretor de Gestão de Pessoal da Polícia Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Vedação de análise de processos de remoção de servidor lotado por decisão judicial não transitada em julgado
  2. 2 Caracterização da remoção para acompanhamento de cônjuge como de interesse da administração quando decorrente de concurso interno de remoção
  3. 3 Limites do poder regulamentar da Administração frente à Lei 8.112/1990

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por admitir que a controvérsia exigia exame de atos infralegais (Instrução Normativa nº 16/2010-DG/DPF e Portaria nº 685/2010), os quais não se enquadram no conceito de norma federal apta a autorizar a via do recurso excepcional (art.105, III, "a"), e porque as razões do recurso não impugnaram o fundamento do acórdão recorrido, hipótese de incidência da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.