RMS 73057 - DECISAO

RMS 73057 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou qualquer ilegalidade, abuso de poder ou descumprimento do edital aptos a autorizar a intervenção judicial: a Comissão adotou critérios objetivos e previstos no edital e na grade de correção; a fundamentação do indeferimento do recurso administrativo foi suficiente ainda que sucinta; e o controle judicial está limitado, conforme o Tema 485/STF, não sendo permitida a substituição da banca examinadora na correção de provas quando não evidenciada ilegalidade ou violação do edital.

Parties
Impetrante/recorrente: Pablo Kipper Aguilar; Impetrado/recorrido: Presidente da Comissão do XX Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto e Juíza Federal Substituta da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Correção De Provas De Concurso Público, Dever De Motivação De Atos Administrativos, Vinculação Ao Edital, Repercussão Geral (tema 485/stf)
Processual Civil Administrativo Direito Administrativo/concurso Público Mandado De Segurança Correção De Provas De Concurso Público Dever De Motivação De Atos Administrativos Vinculação Ao Edital Repercussão Geral (tema 485/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Pablo Kipper Aguilar

Impetrante/recorrente

Presidente da Comissão do XX Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto e Juíza Federal Substituta da 3ª Região

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do Poder Judiciário para revisar critérios de correção de banca examinadora
  2. 2 ausência ou insuficiência de motivação da decisão que indeferiu recurso administrativo
  3. 3 requisitos do mandado de segurança quanto a direito líquido e certo e prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou qualquer ilegalidade, abuso de poder ou descumprimento do edital aptos a autorizar a intervenção judicial: a Comissão adotou critérios objetivos e previstos no edital e na grade de correção; a fundamentação do indeferimento do recurso administrativo foi suficiente ainda que sucinta; e o controle judicial está limitado, conforme o Tema 485/STF, não sendo permitida a substituição da banca examinadora na correção de provas quando não evidenciada ilegalidade ou violação do edital.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Publique-se. Intimem-se.