REsp 2156936 - DECISAO

REsp 2156936 - DECISAO

O Tribunal Superior deu parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que os Embargos de Declaração opostos ao acórdão sejam novamente julgados e que seja explicitamente apreciada a questão relativa ao recebimento da remessa necessária em relação aos impetrantes não atingidos pela apelação, por força da prevalência da norma especial do mandado de segurança (art. 14, §1º, Lei 12.016/2009) e da jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: CINTHYA ROSSANA PENÃ FRANCO; Impetrante: REGIELLE DE OLIVEIRA FOSTER; Impetrada/recorrente: Fundação UNIRG; Interessado/embargante: Ministério Público do Estado do Tocantins; Interessado/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Decisão De Provimento Parcial E Remessa Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Parcial provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Remessa Necessária, Autonomia Universitária, Revalidação De Diplomas, Teoria Do Fato Consumado, Incidente De Assunção De Competência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Mandado De Segurança Remessa Necessária Autonomia Universitária Revalidação De Diplomas Teoria Do Fato Consumado +1 more

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Parties

CINTHYA ROSSANA PENÃ FRANCO

Impetrante

REGIELLE DE OLIVEIRA FOSTER

Impetrante

Fundação UNIRG

Impetrada/recorrente

Ministério Público do Estado do Tocantins

Interessado/embargante

Ministério Público Federal

Interessado/parecente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Decisão De Provimento Parcial E Remessa Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da remessa necessária ao mandado de segurança
  2. 2 Autonomia universitária para dispor sobre revalidação de diplomas expedidos no exterior
  3. 3 Aplicação da teoria do fato consumado a liminares anteriores a 30/06/2022

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior deu parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que os Embargos de Declaração opostos ao acórdão sejam novamente julgados e que seja explicitamente apreciada a questão relativa ao recebimento da remessa necessária em relação aos impetrantes não atingidos pela apelação, por força da prevalência da norma especial do mandado de segurança (art. 14, §1º, Lei 12.016/2009) e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Parcial provimento do Recurso Especial

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos Embargos de Declaração opostos, com manifestação sobre o ponto relativo ao recebimento da remessa necessária
  • Publicar-se