RMS 70428 - ACORDAO

RMS 70428 - ACORDAO

Verificou-se que o acórdão recorrido concluiu pela ausência do requisito de cabimento do mandado de segurança por decadência, com base no art. 23 da Lei 12.016/2009, razão pela qual a questão é de natureza infraconstitucional e se enquadra no Tema n. 318 do STF (ausência de repercussão geral); assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PARAGUAY RIBEIRO COUTINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 318/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 318/stf

Case Brief

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Parties

PARAGUAY RIBEIRO COUTINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional da insurgência sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança
  2. 2 Aplicação do Tema n. 318 do STF e ausência de repercussão geral
  3. 3 Decadência do direito à impetração nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido concluiu pela ausência do requisito de cabimento do mandado de segurança por decadência, com base no art. 23 da Lei 12.016/2009, razão pela qual a questão é de natureza infraconstitucional e se enquadra no Tema n. 318 do STF (ausência de repercussão geral); assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário