AREsp 2585529 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas n. 280/STF e n. 126/STJ, incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e a exigência prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Impetrante: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte - SINTE/RN; Agravante: Município de Lajes Pintadas - RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (turma) Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182 STJ, Súmula 126 STJ, Súmula 280 STF, Redução De Carga Horária
Processual Civil Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Agravo Interno Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182 STJ +3 more

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte - SINTE/RN

Impetrante

Município de Lajes Pintadas - RN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (turma) Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (incidência da Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial e impugnação de fundamentos de inadmissibilidade (Súmula n. 126/STJ e Súmula n. 280/STF)
  3. 3 Competência e forma de apreciação de agravo interno quanto a questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas n. 280/STF e n. 126/STJ, incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e a exigência prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.