AREsp 2667912 - DECISAO

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DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MUNICIPIO DE LUIS CORREIA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, assim resumido: PROCESSO CIVIL -...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Ônus Da Prova, Publicidade Administrativa, Autonomia Administrativa E Financeira Municipal, Súmulas Do STF, Lei Complementar Nº 173/2020
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MUNICIPIO DE LUIS CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus probatório nos termos do art. 373, I, CPC
  2. 2 convocação por publicação em Diário Oficial e expectativa de direito à nomeação
  3. 3 autonomia administrativa e financeira municipal e limite de atuação do Judiciário