REsp 2088600 - DECISAO

REsp 2088600 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão recorrido diverge do entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 213/STJ e precedentes, no sentido de que o mandado de segurança é meio adequado para declarar o direito à compensação de indébito tributário relativo a créditos não atingidos pela prescrição quinquenal, admitindo-se, assim, a retroação quanto à possibilidade de compensação na esfera administrativa, ficando a quantificação dos créditos a cargo da Administração Tributária; por isso, deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Malharia Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Compensação, Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, Súmula 213/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS Compensação Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte Súmula 213/stj

Case Brief

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Parties

Malharia Brasil Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declaração do direito à compensação em mandado de segurança
  2. 2 retroação de efeitos patrimoniais em mandado de segurança
  3. 3 incidência do ICMS em transferências intraempresa

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão recorrido diverge do entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 213/STJ e precedentes, no sentido de que o mandado de segurança é meio adequado para declarar o direito à compensação de indébito tributário relativo a créditos não atingidos pela prescrição quinquenal, admitindo-se, assim, a retroação quanto à possibilidade de compensação na esfera administrativa, ficando a quantificação dos créditos a cargo da Administração Tributária; por isso, deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.