RMS 74183 - DECISAO

RMS 74183 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, nos termos da Súmula 376 do STJ e da jurisprudência citada, compete à própria Turma Recursal processar e julgar mandado de segurança contra ato proveniente dos Juizados Especiais, e no caso concreto a demanda originou-se de acidente de trânsito, que, segundo as normas invocadas, não está sujeita ao limite do art. 39 da Lei 9.099/1995, de modo que não se caracterizava hipótese de controle de competência a cargo do Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: LARANJAL AGROPASTORIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso ordinário não provido; pedido de tutela de urgência prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula 376 Do STJ, Art. 39 Da Lei N. 9.099/1995, Controle De Competência, Acidente De Trânsito
Juizados Especiais Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Súmula 376 Do STJ Art. 39 Da Lei N. 9.099/1995 Controle De Competência +1 more

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Parties

LARANJAL AGROPASTORIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de mandado de segurança contra ato proveniente dos Juizados Especiais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 376 do STJ
  3. 3 incidência do art. 39 da Lei 9.099/1995 em ações por danos de acidente de trânsito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, nos termos da Súmula 376 do STJ e da jurisprudência citada, compete à própria Turma Recursal processar e julgar mandado de segurança contra ato proveniente dos Juizados Especiais, e no caso concreto a demanda originou-se de acidente de trânsito, que, segundo as normas invocadas, não está sujeita ao limite do art. 39 da Lei 9.099/1995, de modo que não se caracterizava hipótese de controle de competência a cargo do Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido; pedido de tutela de urgência prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela de urgência de fls. 597-606.