REsp 2156946 - DECISAO

REsp 2156946 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegada ilegitimidade passiva do INSS; tal omissão configura hipótese de nulidade do acórdão dos embargos de declaração, impondo-se a anulação daquele acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação específica da matéria omitida.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Impetrante: parte impetrante; Interessada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provido)
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria omitida.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Administrativo, Razoável Duração Do Processo, Eficiência Administrativa, Ilegitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Constitucional Administrativo Previdenciário Processual Civil Mandado De Segurança Recurso Administrativo Razoável Duração Do Processo Eficiência Administrativa +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte impetrante

Impetrante

União Federal

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provido)

Legal Issues

  1. 1 demora na análise de recurso administrativo pelo INSS
  2. 2 ofensa aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa
  3. 3 alegada ilegitimidade passiva do INSS por competência do CRSS/CRPS

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegada ilegitimidade passiva do INSS; tal omissão configura hipótese de nulidade do acórdão dos embargos de declaração, impondo-se a anulação daquele acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação específica da matéria omitida.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria omitida.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, sanando a omissão