CC 207042 - DECISAO

CC 207042 - DECISAO

Aplicando o art. 109, § 2º da Constituição Federal e o entendimento do STF no Tema 374, o Tribunal declarou que é possível o ajuizamento do mandado de segurança no domicílio do impetrante e, por isso, reconheceu a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Belém - Seção Judiciária do Pará para processar e julgar o feito relativo ao pedido contra ato omissivo do INSS.

Parties
Impetrante: J E M DAS S; Impetrado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autoridade Coatora: Presidente da 7ª Junta de Recursos do INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Belém - Seção Judiciária do Pará, o suscitado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Foro Do Domicílio, Benefício Assistencial À Pessoa Com Deficiência
Processo Civil Direito Previdenciário Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Benefício Assistencial À Pessoa Com Deficiência

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Parties

J E M DAS S

Impetrante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Impetrado

Presidente da 7ª Junta de Recursos do INSS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 109, § 2º da Constituição Federal ao mandado de segurança
  2. 2 Determinação da competência entre sede funcional da autoridade coatora e domicílio do impetrante
  3. 3 Possibilidade de impetração do mandado de segurança no domicílio do autor contra ato omissivo do INSS

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 109, § 2º da Constituição Federal e o entendimento do STF no Tema 374, o Tribunal declarou que é possível o ajuizamento do mandado de segurança no domicílio do impetrante e, por isso, reconheceu a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Belém - Seção Judiciária do Pará para processar e julgar o feito relativo ao pedido contra ato omissivo do INSS.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Belém - Seção Judiciária do Pará, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.
  • Publique-se.