MS 30604 - DECISAO

MS 30604 - DECISAO

Versando a hipótese sobre impetração contra decisão monocrática proferida em segunda instância, a hipótese não atrai a competência originária do Superior Tribunal de Justiça, por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento do art. 105, I, 'b' da CRFB/88; assim, com amparo no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ, não se conhece do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: EDUARDO JOEL WENG; Impetrado: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Não Conheço Do Mandado De Segurança
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Recurso Ordinário, Competência Originária
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Ordinário Competência Originária

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Parties

EDUARDO JOEL WENG

Impetrante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Não Conheço Do Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento, originariamente, de mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal estadual
  2. 2 Cabimento de recurso ordinário em mandado de segurança previsto no art. 105, II, "b" da CRFB/88
  3. 3 Aplicação do RISTJ aos recursos ordinários em mandado de segurança (arts. 247 e 248)

Ratio Decidendi

Versando a hipótese sobre impetração contra decisão monocrática proferida em segunda instância, a hipótese não atrai a competência originária do Superior Tribunal de Justiça, por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento do art. 105, I, 'b' da CRFB/88; assim, com amparo no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ, não se conhece do mandado de segurança.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do mandado de segurança.