REsp 2128793 - DECISAO

REsp 2128793 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão suscetível de embargos de declaração (art. 1.022 CPC), afastou a alegada ilegitimidade passiva do INSS diante da informação de que o recurso administrativo ainda se encontra no INSS e manteve o entendimento de que a demora excessiva na apreciação do requerimento administrativo viola o direito à duração razoável do processo e à eficiência administrativa, caracterizando direito líquido e certo à tutela mandamental. O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas não provido, pois não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido e suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional Do Seguro Social (INSS); Impetrante/apelada: Impetrante/Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão (conhecido Parcialmente E Não Provido)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Duração Razoável Do Processo, Eficiência Administrativa, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processual Civil Constitucional Administrativo Previdenciário Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Duração Razoável Do Processo +3 more

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Parties

Instituto Nacional Do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Impetrante/Apelada

Impetrante/apelada

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão (conhecido Parcialmente E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de omissão invocada (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva do INSS/autoridade coatora
  3. 3 demora na análise de recurso administrativo e violação da duração razoável do processo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão suscetível de embargos de declaração (art. 1.022 CPC), afastou a alegada ilegitimidade passiva do INSS diante da informação de que o recurso administrativo ainda se encontra no INSS e manteve o entendimento de que a demora excessiva na apreciação do requerimento administrativo viola o direito à duração razoável do processo e à eficiência administrativa, caracterizando direito líquido e certo à tutela mandamental. O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas não provido, pois não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido e suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil