AREsp 2622298 - DECISAO

AREsp 2622298 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório (impossível em recurso especial por força da Súmula 7/STJ), estando comprovado nos autos que a documentação apresentada não demonstrou a interposição do recurso administrativo na data alegada; adicionalmente, a alegada ofensa à deliberação CONTRAN n.163/2017 não dá azo a recurso especial por não ser 'lei federal' nos termos do art. 105, III, a, da CF.

Parties
Agravante: Honório Paulo Teixeira Coelho; Autoridade Coatora: DETRAN-MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (julgado No Stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prescrição Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Passiva
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito De Trânsito Processo Civil Mandado De Segurança Prescrição Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Honório Paulo Teixeira Coelho

Agravante

DETRAN-MS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (julgado No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, a, da CF
  2. 2 Prescrição da infração de trânsito e prazo de julgamento do recurso administrativo
  3. 3 Ilegitimidade passiva das autoridades apontadas como coatoras

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório (impossível em recurso especial por força da Súmula 7/STJ), estando comprovado nos autos que a documentação apresentada não demonstrou a interposição do recurso administrativo na data alegada; adicionalmente, a alegada ofensa à deliberação CONTRAN n.163/2017 não dá azo a recurso especial por não ser 'lei federal' nos termos do art. 105, III, a, da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.