REsp 2146881 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões (não houve omissão), entendeu corretamente que o mandado de segurança representava pedido de reconsideração sujeito a decadência e que acolher a alegação recorrente exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, os dispositivos apontados não tinham comando normativo suficiente para infirmar o aresto recorrido, justificando, por analogia, a aplicação do entendimento da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC foi afastada por não se caracterizar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: SANVERO AGROPECUÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf Por Analogia), Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf Por Analogia) +1 more

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Parties

SANVERO AGROPECUÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 decadência do direito de impetrar mandado de segurança (art. 23 da Lei nº 12.019/2009)
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões (não houve omissão), entendeu corretamente que o mandado de segurança representava pedido de reconsideração sujeito a decadência e que acolher a alegação recorrente exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, os dispositivos apontados não tinham comando normativo suficiente para infirmar o aresto recorrido, justificando, por analogia, a aplicação do entendimento da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC foi afastada por não se caracterizar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015