RMS 51545 - DECISAO

RMS 51545 - DECISAO

O recurso foi negado porque o mandado de segurança é incabível contra decisão judicial passível de recurso (Súmula 267/STF) e porque as medidas de busca e apreensão foram devidamente fundamentadas e demonstraram necessidade para preservar provas diante do risco de destruição/ocultação; alegações de excesso demandariam reexame fático-probatório incompatível com a via mandamental; ademais, a atuação da Polícia Federal estava amparada pela Constituição e pela legislação aplicável quanto à investigação de fatos com repercussão interestadual.

Parties
Impetrante/recorrente: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A; Respondente/acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Busca E Apreensão, Competência Da Polícia Federal, Nulidade De Diligências, Direito Líquido E Certo, Restituição De Bens Apreendidos, Incidência De Súmula (267/stf)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Busca E Apreensão Competência Da Polícia Federal Nulidade De Diligências +3 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Respondente/acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial que ordenou busca e apreensão
  2. 2 fundamentação e necessidade da medida cautelar de busca e apreensão
  3. 3 alegação de excesso na execução dos mandados e apreensão de material sem pertinência

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o mandado de segurança é incabível contra decisão judicial passível de recurso (Súmula 267/STF) e porque as medidas de busca e apreensão foram devidamente fundamentadas e demonstraram necessidade para preservar provas diante do risco de destruição/ocultação; alegações de excesso demandariam reexame fático-probatório incompatível com a via mandamental; ademais, a atuação da Polícia Federal estava amparada pela Constituição e pela legislação aplicável quanto à investigação de fatos com repercussão interestadual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se. Intimem-se.