REsp 2174563 - DECISAO

REsp 2174563 - DECISAO

O recurso especial foi provido para afastar do valor determinado à restituição as parcelas anteriores à data da impetração, em razão da incidência do art. 14, § 4º, da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas 269 e 271 do STF, e considerando a jurisprudência que exige observância do regime de precatórios (art.100 CF) para os valores devidos entre a impetração e a implementação da ordem concessiva.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Precatório, Repetição De Indébito, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Efeitos Patrimoniais Temporais
Tributário Processual Civil Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Precatório Repetição De Indébito ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a restituição de indébito reconhecido em mandado de segurança pode atingir períodos anteriores à data de impetração
  2. 2 se os valores devidos entre a impetração e a implementação da ordem concessiva devem observar o regime de precatórios (art.100 CF)
  3. 3 alegação de omissão nos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para afastar do valor determinado à restituição as parcelas anteriores à data da impetração, em razão da incidência do art. 14, § 4º, da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas 269 e 271 do STF, e considerando a jurisprudência que exige observância do regime de precatórios (art.100 CF) para os valores devidos entre a impetração e a implementação da ordem concessiva.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Afastar do valor determinado à restituição as parcelas anteriores à data da impetração
  • Publicar-se e intimar-se